Lei Ordinária nº 3.528, de 23 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.541, de 19 de maio de 2005
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.277, de 11 de janeiro de 2002
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.277, de 11 de janeiro de 2002
Vigência entre 23 de Dezembro de 2004 e 18 de Maio de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 3.528, de 23 de dezembro de 2004
Dada por Lei Ordinária nº 3.528, de 23 de dezembro de 2004
Art. 1º.
Ficam aprovadas as alterações que se seguem, a serem introduzidas na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Barra Mansa:
I –
Extinção da Secretaria Municipal de Políticas Públicas, sendo sua atividades, descritas no art.18 da Lei nº3277, de 11 de fevereiro de 2002, absorvidas pela Secretaria Municipal de Governo;
II –
Criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, competindo-lhes as atribuições definidas nos incisos I a X do Art. 20 da Lei nº3277/02;
III –
Alteração de nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com as competências definidas nos incisos I, II, III, X XI e XIV do art.19 da Lei nº3277/02;
IV –
Criação da Secretaria Municipal de Promoção Social, competindo-lhe as atribuições definidas no Art. 31 da Lei nº3277/2002;
V –
Criação da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com as atribuições definidas nos incisos IV, V, VI, XV e XVI do Art.21 da Lei nº3277/02, competindo-lhe ainda, a aplicação do Código Municipal de Posturas;
- Referência Simples
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- 08 Dez 2022
Vide:
VI –
Absorção da Guarda Municipal pela Secretaria Municipal de Ordem Pública;
- Referência Simples
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- 08 Dez 2022
Vide:
VII –
Criação do Cargo de Subsecretário Municipal de Educação.
Parágrafo único
A remuneração dos Subsecretários Municipais fica equiparada a do Diretor Geral do Hospital da Mulher
Art. 2º.
Em consequência, proceda-se à alteração no Organograma constante no Anexo I da Lei nº3277/02.
- Referência Simples
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- 08 Dez 2022
Citado em:
Art. 3º.
Os recursos para cobertura das despesas advindas com a aprovação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias que existam ou venham a existir como permitido pelo Artigo seguinte no Orçamento do Município já aprovado para 2005, suplementando-se ou alterando-se o que se tornar necessário.
Art. 4º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para adaptar o Orçamento aprovado pela Lei nº3527, de 10 de dezembro de 2004, à modificação administrativa objeto do presente diploma legal, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
Art. 5º.
Fica o Chefe do Executivo autorizado a baixar Decretos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 6º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, entretanto, a partir de 1º de janeiro de 2005.