Principal: Veto nº 5 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022 (Veto nº 5 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/05/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação