Principal: Ofício enviado ao Executivo nº 20 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 (Ofício enviado ao Executivo nº 20 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
08/03/2024
Data Desanexação