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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: DANIEL MACIEL - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
(Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023)
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Autor
DANIEL MACIEL
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Sim
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