Parecer - Parecer CCJR 70/2022 de 03/02/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR 70/2022
Data
03/02/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral