Parecer - Parecer CCJR 28/2023 de 05/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR 28/2023
Data
05/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral