Parecer - Parecer CCJR 42/2023 de 19/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR 42/2023
Data
19/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral