Parecer - Parecer CCJR 53/2023 de 15/06/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR 53/2023
Data
15/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral