Parecer - Parecer CCJR 50/2023 de 27/06/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR 50/2023
Data
27/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral