Parecer - Parecer CCJR 61/2023 de 21/09/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR 61/2023
Data
21/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral