Parecer - Parecer CCJR 66/2023 de 29/09/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR 66/2023
Data
29/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral