Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2021 | Matéria distribuída às comissões | 08/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

08/11/2021

Unidade Local

Setor de Processo Legislativo - SPLEG

Unidade Destino

Jurídico/Comissões - JURCOM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Dispõe sobre a concessão de isenção da tarifa de religação de água do SAAE Barra Mansa para munícipes hipossuficientes.