Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 | Parecer Inconstitucional | 10/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2023
Unidade Local
Jurídico/Comissões - JURCOM
Unidade Destino
Setor de Processo Legislativo - SPLEG
Data Encaminhamento
10/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Inconstitucional
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação