Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 28/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2023
Unidade Local
Comissão de Constituição Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Setor de Processo Legislativo - SPLEG
Data Encaminhamento
28/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação