Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 | Matéria transformada em lei | 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2023

Unidade Local

Setor de Processo Legislativo - SPLEG

Unidade Destino

Setor de Arquivo - SARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação