Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 | Matéria transformada em lei | 27/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Setor de Processo Legislativo - SPLEG
Unidade Destino
Setor de Arquivo - SARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação