Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 | Resultado de Pesquisa | 19/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2025
Unidade Local
Secretaria de Redação e Revisão - SRR
Unidade Destino
Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Resultado de Pesquisa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INFORMO A EXISTÊNCIA DA NORMA CORRELATA LEI Nº3965/2011. SEGUE PARA MELHOR ANÁLISE.