Emenda nº 5 de 2024 | Matéria transformada em lei | 13/12/2024 (Emenda nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Setor de Arquivo - SARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação