Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023 | Parecer Inconstitucional | 16/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

16/05/2025

Unidade Local

Comissões - COM

Unidade Destino

Setor de Processo Legislativo - SPLEG

Data Encaminhamento

16/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Inconstitucional

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação