Projeto de Resolução nº 1 de 2025 | Parecer Inconstitucional | 17/06/2025 (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2025
Unidade Local
Comissões - COM
Unidade Destino
Setor de Processo Legislativo - SPLEG
Data Encaminhamento
17/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Inconstitucional
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer inconstitucional, vicio de iniciativa.