Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 | Resultado de Pesquisa | 03/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2025
Unidade Local
Secretaria de Redação e Revisão - SRR
Unidade Destino
Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Resultado de Pesquisa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SEGUE PARA MELHOR ANÁLISE JUNTO A: LEI Nº4144/2013 E 4302/2014.