Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025 | Parecer Inconstitucional | 13/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2026
Unidade Local
Setor de Processo Legislativo - SPLEG
Unidade Destino
Setor de Processo Legislativo - SPLEG
Data Encaminhamento
13/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Inconstitucional
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação