Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 | Matéria aprovada em 1º turno | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Setor de Plenário - SPLEN
Unidade Destino
Setor de Plenário - SPLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação