Mensagem do Poder Executivo nº 5 de 2026 | Matéria transformada em lei | 26/03/2026 (Mensagem do Poder Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Setor de Processo Legislativo - SPLEG
Unidade Destino
Setor de Arquivo - SARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação