Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Matéria sancionada | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Setor de Processo Legislativo - SPLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação