Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Matéria transformada em lei | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Setor de Processo Legislativo - SPLEG
Unidade Destino
Setor de Arquivo - SARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação