SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

Art. 1º.

Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Barra Mansa- FME BM, órgão responsável pela captação de recursos que tem por objetivo proporcionar meios para o financiamento das ações da área de Educação.

Art. 2º.

Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação – FME:

I –

25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos de competência do Município;

II –

25% (vinte e cinco por cento) das transferências constitucionais;

III –

Será garantido o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) da verba prevista para a Educação a ser aplicado na Educação Especial.

IV –

Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

V –

O produto de arrecadação proveniente da alienação de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação;

VI –

Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;

VII –

Produto das transferências feitas pela União ou pelo Estado para ser aplicado na manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização do magistério – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

VIII –

Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

IX –

Produto de convênios firmados com outras entidades públicas ou privadas.

§ 1º

Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação de Barra Mansa.

§ 2º

As contas bancárias de convênios em nome do Município de Barra Mansa, cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a área da educação serão geridas pelo Fundo Municipal da Educação.

Art. 3º.

O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu secretário municipal juntamente com um Coordenador e um tesoureiro, sob a orientação de um Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação específico para este fim.

Parágrafo único

o orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME integrará o orçamento geral do município.

Art. 4º.

São atribuições do Secretário Municipal de Educação de Barra Mansa:

I –

Gerir o Fundo Municipal de Educação- FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação;

II –

Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;

III –

Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Barra Mansa.

IV –

Submeter ao Conselho Diretor do Fundo Municipal da Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a lei de Diretrizes Orçamentais – LDO;

V –

Submeter ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME;

VI –

Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VII –

Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria;

VIII –

Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria;

IX –

Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;

X –

Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.

Art. 5º.

O FME terá um Coordenador, funcionário público municipal com assessoramento de um Tesoureiro, funcionário público municipal com a formação superior em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade, responsável pela área financeira do Fundo Municipal de Educação, cujas atribuições são:

I –

Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem apresentadas na Assembléia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do município;

II –

Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas;

III –

Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação;

IV –

Encaminhar ao Presidente do Conselho:

a)

Mensalmente as demonstrações de receitas e despesas;

b)

Semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis

c)

Anualmente, o balanço geral do Fundo;

V –

Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;

VI –

Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômica financeira apurada nas respectivas demonstrações;

VII –

Manter junto à secretaria do conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.

Art. 6º.

Os recursos do Fundo Municipal de Educação – FME serão aplicados em:

I –

Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;

II –

Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

III –

Diretamente em Educação Especial, na proporção de pelo menos 5% (cinco por cento) de todos recursos;

IV –

Pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, conforme determinado na Lei Federal 11.494/2017, considerando:

a)

Remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura do Município, inclusive os encargos sociais incidentes;

b)

Profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência; direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

c)

c) Efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas na alínea, deste artigo, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o muni, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem o rompimento da relação jurídica existente.

V –

Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso na escola;

VI –

Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvimentos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração, responsável pela execução da política da educação neste município.

Art. 7º.

As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.

Art. 8º.

A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrarão a contabilidade geral do Município.

Art. 9º.

Fica alterado o QDD da Secretaria Municipal de Educação, passando a integrar o orçamento do Fundo Municipal de Educação.

Parágrafo único

As despesas do FME obedecerão às regras estabelecidas em lei ou regulamentos aplicados às despesas públicas em geral.

Art. 10.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

Art. 11.

Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022.

Lei Ordinária nº 4.959, de 15 de dezembro de 2021