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Lei Ordinária nº 5.058, de 28 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5058

2023

28 de Junho de 2023

Prorroga o prazo do art.1° da Lei 3680 de 10 de setembro de 2007.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.680, de 10 de setembro de 2007
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
    LEI Nº5058, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
      Prorroga o prazo do Art. 1º da Lei 3.680 de 10 de Setembro de 2007.
        Art. 1º. 
        Fica prorrogado por mais 15 (quinze) anos, o prazo previsto no art. 1º da Lei 3.680 de 10 de Setembro de 2007.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
            PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 DE JUNHO DE 2023.

               

              RODRIGO DRABLE COSTA
              PREFEITO