Lei Ordinária nº 6.020, de 27 de dezembro de 2023

Fica instituído, de forma simbólica e representativa, o Centro de Convivência Cultural Cidade do Inconsciente, compreendido como o Centro Histórico Cultural de Barra Mansa, na área correspondente a partir do Calçadão Dama do Samba Paula de Jesus Francisco, seguindo ao Palácio Barão de Guapy, Corredor Cultural Luiz Paulo Pereira de Paiva, Parque Centenário até a Estação das Artes.

As unidades culturais, referidas do art. 1º, passarão a abrigar o Programa de Convivência Assistida e Atenção Psicossocial de Barra Mansa, conforme diretrizes estabelecidas em convênio entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Cultural Barra Mansa.

Deverão ser empreendidos todos os meios para garantir a preservação desses espaços, em condições para abrigar processos terapêuticos baseados na convivência social, práticas culturais e artísticas.

Outros espaços, públicos ou privados, poderão aderir às diretrizes desta Lei, e demais normas infralegais regulamentadoras, por meio de manifestação à Fundação Cultural Barra Mansa.

Para efeitos de execução orçamentária e financeira, os fundos de saúde e de cultura poderão destinar recursos para serviços técnicos, operacionais, formativos, artísticos e culturais, preferencialmente para agentes selecionados em chamadas públicas.

Deverão ser investidos os recursos necessários para dar visibilidade ao Programa, como instalação de placas de sinalização, mobiliário urbano, ações em mídias tradicionais e digitais, reportes regulares aos órgãos fiscalizadores, entre outros quaisquer recursos possíveis e que, ainda, possam ser criados para garantir a aplicação desta lei.

Por meio da cooperação multidisciplinar, o município deverá promover capacitações recíprocas entre os setores envolvidos e, ainda, estimular a interação com organizações sociais civis e outros entes federativos.

A FCBM deverá realizar, anualmente, em cada unidade cultural pública, a difusão de, pelo menos, uma atividade resultante dos processos terapêutico-formativos compatíveis entre a linguagem e a vocação do espaço.

As atividades desenvolvidas no Programa deverão ser avaliadas e controladas pelos meios legais existentes no Sistema único de Saúde e por meio de indicadores humanizados e individualizados, considerando as dimensões simbólicas e cidadãs da cultura.

Deverá ser estimulado o intercâmbio com outras cidades e instituições, com a finalidade formativa, científica, educativa, cultural e sanitária.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.