Lei Ordinária nº 6.051, de 20 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6051

2024

20 de Dezembro de 2024

Introduz alterações na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, aprovada pela Lei nº 3277/2002 e dá outras providências.

a A
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
    LEI Nº6051, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
      Introduz alterações na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, aprovada pela Lei nº 3277/2002 e dá outras providências.
        Art. 1º. 
        Ficam criadas a secretarias municipais abaixo com os respectivos cargos contantes no anexo I:
          I – 
          Secretaria Municipal da Mulher.
            II – 
            Secretaria Municipal de Comunicação Social.
              III – 
              Secretaria Municipal de Habitação.
                IV – 
                Secretaria Municipal de Pessoas com deficiência.
                  V – 
                  Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Governança Corporativa.
                    Art. 2º. 
                    Ficam criados os cargos nas Secretarias Municipais de Administração, de Planejamento Urbano, de Educação, de Saúde, de Esporte e Lazer, de Ordem Pública, de Manutenção Urbana, de Assistência Social e Direitos Humanos, de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Rural, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças, contantes no anexo II.
                      Art. 3º. 
                      Ficam criados os cargos na Administração indireta no Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE-BM e Fundação Cultura Barra Mansa, conforme anexo III.
                        Art. 4º. 
                        Em consequência, proceda-se à alteração no Organogramaconstante no Anexo I da Lei nº 3277/2002.
                          Art. 5º. 
                          Os recursos para cobertura das despesas advindas com a aprovação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias que existam ou venham a existir no Orçamento vigente, suplementando-se ou alterando-se o que se tornar necessário.
                            Art. 6º. 
                            Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para adaptar o orçamento em vigor à modificação administrativa objeto do presente diploma legal, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
                              Art. 7º. 
                              Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar por decreto a presente Lei.
                                Art. 8º. 
                                Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                  PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

                                     

                                    RODRIGO DRABLE COSTA

                                    PREFEITO

                                      1- Secretaria Municipal da Mulher
                                        a) 1 Cargo de Secretário
                                        b) 1 Cargo de Subsecretário
                                        c) 1 Cargo em comissão de Coordenador de Políticas Públicas para Mulheressímbolo CС-1
                                        d) 1 Cargo em comissão de Gerente Administrativo -símbolo CC-2
                                        e) 2 Cargos em comissão de Assessor Administrativo -símbolo CC-3

                                       

                                      2- Secretaria Municipal de Comunicação Social
                                        a) 1 Cargo de Secretário
                                        b) 1 Cargo de Subsecretário
                                        c) 1 Cargo em comissão de Coordenador de Mídias Sociais- símbolo CC-1
                                        d) 1 Cargo em comissão de Gerente de Administrativo -símbolo CC-2
                                        e) 1 Cargos em comissão de Gerente de Tecnologia da Informação -símbolo CC-2
                                        f) 1 Cargo em comissão de Gerente de Projetos de Desenvolvimento -símbolo CC-2
                                        g) 1 Cargo em comissão de Gerente de Projeto de Informação -símbolo CC-2
                                        h) 1 Cargo em comissão de Gerente de Mídias Sociais -símbolo CC-2
                                        i) 1 Cargo em comissão de Gerente de Comunicação Social -símbolo CC-2
                                        j) 3 Cargos em comissão de Assessor Técnico-símbolo CС-3

                                       

                                      3 - Secretaria Municipal de Habitação.
                                        a) 1 Cargo de Secretário
                                        b) 1 Cargo em comissão de Coordenador de Habitação -símbolo CC-1

                                       

                                      4 - Secretaria Municipal de Pessoas com deficiência
                                        a) 1 Cargo de Secretário
                                        b) 1 Cargo de Subsecretário
                                        c) 1 Cargo em comissão de Coordenador de Atendimento Integrado a Pessoa com
                                      Deficiência- símbolo CC-1
                                        d) 1 Cargo em comissão de Gerente de Apoio Psicossocial- símbolo CC-2
                                        e) 1 Cargo em comissão de Gerente de Atendimento à Pessoa com Espectro Autista -
                                      símbolo СС-2
                                        f) 1 Cargo em comissão de Gerente de Núcleo de Atendimento -símbolo CC-2
                                        g) 1 Cargo em comissão de Gerente Administrativo -símbolo CC-2
                                        h) 5 Cargos em comissão de Assessor Técnico -símbolo CC-3.

                                       

                                      5 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais governança corporativa
                                        a) 1 Cargo de Secretário;
                                        b) 1 Cargo de Subsecretário;
                                        c) 1 Cargo em comissão de Coordenador de Governança Corporativa -símbolo СС-1
                                        d) 1 Cargo em comissão de Coordenador de Compliance e Análise de Dados -símbolo
                                      CC-1
                                        e) 1 Cargo em comissão de Gerente de Governança Corporativa -símbolo CC-2
                                        f) 2 Cargos em comissão de Assessor Técnico -símbolo CC-3

                                        1- Secretaria Municipal de Administração
                                          a) 01 Cargo de Subsecretário de Administração
                                          b) 01 Cargo de Subsecretário de Gerenciamento de Projetos e Inovação
                                          c) 01 Cargo de Subsecretário de Licitações e Compras
                                          d) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Recursos Humanos -símbolo CC-1
                                          e) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Gabinete -símbolo CC-1
                                          f) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Atendimento ao Cidadão-símbolo CC-1
                                          g) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Tecnologia e Informação -símbolo СС-1
                                          h) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Avanço Tecnológico -símbolo CC-1
                                          i) 01 Cargo em comissão de símbolo Coordenador de Valorização do Servidor Público -
                                        símbolo СС-1

                                         

                                        2- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
                                          a) 01 Cargo de Subsecretário
                                          b) 01 Cargo em comissão de Coordenador Administrativo -símbolo CC-1
                                          c) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Obras -símbolo CCС-1
                                          d) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Cálculo de Engenharia-símbolo СС-1
                                          e) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Captação de Recursos Públicos-símbolo
                                        CC-1
                                              01 Cargo em comissão de Gerente de Administrativo -símbolo СС-2
                                          g) 01 Cargo em comissão de Gerente de Logística e Transporte-símbolo CC-2
                                          h) 01 Cargo em comissão de Gerente de Projetos-símbolo CC-2
                                          i) 03 Cargos em comissão de Assessor Técnico -símbolo CC-3

                                         

                                        3- Secretaria Municipal de Educação
                                          a) 01 Cargo de Subsecretário
                                          b) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Assuntos Estratégicos -símbolo CС-1
                                          c) 01 Cargo em comissão de Coordenador Administrativo e Financeiro -símbolo СС-1
                                          d) 01 Cargo em comissão de Coordenador Pedagógico -símbolo СС-1
                                          e) 01 Cargo em comissão de Gerente de Educação Básica -símbolo CC-2
                                              01 Cargo em comissão de Gerente Recursos Humanos -símbolo CC-2
                                          g) 01 Cargo em comissão de Gerente de Almoxarifado -símbolo CС-2
                                          h) 01 Cargo em comissão de Gerente de Transporte e Alimentação Escolar -símbolo
                                        CC-2
                                          i) 03 Cargos em comissão de Assessor Técnico -símbolo СС-3

                                         

                                        4 - Secretaria Municipal de Saúde
                                          a) 01 Cargo de Subsecretário de Saúde
                                          b) 01 Cargo de Subsecretário Hospitalar
                                          c) 01 Cargo em comissão de Coordenador da Atenção Especializada-símbolo CC-1
                                          d) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Atenção em Saúde -símbolo CC-1
                                          e) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Planejamento em Saúde -símbolo CС-1
                                              01 Cargo em comissão de Gerente Chefe de Gabinete-símbolo CC-2
                                          g) 01 Cargo em comissão de Gerente da Farmácia Municipal -símbolo CC-2
                                          h) 01 Cargo em comissão de Gerente de Atenção Primária-símbolo CC-2
                                          i) 01 Cargo em comissão de Gerente de Auditoria -símbolo CC-2
                                          j) 01 Cargo em comissão de Gerente de Contabilidade -símbolo СС-2
                                          k) 01 Cargo em comissão de Gerente de Faturamento -símbolo CC-2
                                          l) 01 Cargo em comissão de Gerente de Frotas -símbolo CC-2
                                          m) 01 Cargo em comissão de Gerente de Planejamento e Compras-símbolo CC-2
                                          o) 01 Cargo em comissão de Gerente de Vigilância em Saúde-símbolo CC-2
                                          p) 01 Cargo em comissão de Gerente do Centro de Referência ao Idoso -símbolo CC-2

                                         

                                        5- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
                                          a) 01 Cargo em comissão de Gerente de Futebol-símbolo CC-2
                                          b) 01 Cargo em comissão de Gerente de Futsal -símbolo CC-2
                                          c) 01 Cargo em comissão de Gerente de Vôlei -símbolo CC-2
                                          d) 01 Cargo em comissão de Gerente de Handebol -símbolo CC-2
                                          e) 01 Cargo em comissão de Gerente de Natação -símbolo CC-2
                                          f) 01 Cargo em comissão de Gerente de Artes Marciais -símbolo СС-2
                                          g)01 Cargo em comissão de Gerente de Atletismo -símbolo CC-2
                                          h) 01 Cargo em comissão de Gerente de Ginástica Olímpica-símbolo СС-2
                                          i) 01 Cargo em comissão de Gerente de Atividades da Terceira Idade-símbolo CC-2
                                          j) 01 Cargo em comissão de Gerente de Paradesporto -símbolo CC-2
                                         k) 01 Cargo em comissão de Gerente de Ciclismo-símbolo CC-2
                                          l) 01 Cargo em comissão de Gerente de Eventos-símbolo CC-2

                                         

                                        6- Secretaria Municipal de Ordem Pública
                                          a) 01 Cargo de Subsecretário
                                          b) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Logística e Transporte Público-símbolo
                                        CC-1
                                          c) 01 Cargo em comissão de Gerente de Segurança nas Escolas -símbolo CC-2

                                         

                                        7- Secretaria Municipal de Manutenção Urbana
                                          a) 01 Cargo em comissão de Gerente de Iluminação Pública -símbolo CC-2
                                          b) 01 Cargo em comissão de Gerente Operacional do Cemitério Operacional -símbolo
                                        CC-2

                                         

                                        8 - Secretaria municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
                                          a) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Apoio Burocrático ao Cidadão-símbolo
                                        CC-1
                                          b) 01 Cargo em comissão de Coordenador do Núcleo de Atendimento a Mulher -
                                        símbolo СС-1
                                          c) 01 Cargo em comissão de Gerente de Atenção ao Idoso-símbolo СC-2
                                          d) 01 Cargo em comissão de Gerente de Atenção a População de Rua-símbolo CC-2
                                          e) 01 Cargo em comissão de Gerente de Segurança Alimentar-símbolo CC-2

                                         

                                        9 - Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico
                                          a) 01 Cargo em comissão de Gerente de Desenvolvimento de Novos Negócios-símbolo
                                        CC-2

                                         

                                        10- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
                                          a) 01 Cargo de Subsecretário

                                         

                                        11 - Procuradoria Geral do Município
                                          a) 01 Cargo em comissão de Gerente Chefe de Gabinete -símbolo СС2

                                         

                                        12- Secretaria Municipal de Finanças
                                          a) 01 Cargo em comissão de Gerente de Inteligência Cadastral -símbolo CC-2
                                          b) 01 Cargo em comissão de Gerente Administrativo de Finanças -símbolo CC-2
                                          c) 06 Cargos em comissão de Assessor Técnico -símbolo CC-3

                                          1 - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto- SAAE-BM
                                            a) 01 Cargo em comissão de Coordenador Administrativo -símbolo СС-1
                                            b) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Operações de ETAs e ETEs -símbolo CC1
                                            c) 01 Cargo em comissão de Gerente de Manutenção de Redes Pluviais -símbolo CС-2
                                            d) 01 Cargo em comissão de Gerente de Transportes -símbolo CC-2
                                            e) 01 Cargo em comissão de Gerente de Manutenção Viária e Civil -símbolo СС-2
                                            f) 01 Cargo em comissão de Gerente de Controle de Qualidade -símbolo CC-2

                                           

                                          2- Fundação Cultura Barra Mansa
                                            a) 01 Subsecretário
                                            b) 01 Cargo em comissão de Coordenador de Economia Criativa -símbolo CC-1
                                            c) 01 Cargo em comissão de Gerente de Políticas de Igualdade Racial -símbolo CС-2
                                            d) 01 Cargo em comissão de Assessor de Relações Institucionais -símbolo CC-3
                                            e) 01 Cargo em comissão de Assessor Especial -símbolo СС-3
                                            f) 01 Cargo em comissão de Assessor de Comunicação -símbolo CC-3

                                            PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

                                               

                                              RODRIGO DRABLE COSTA
                                              PREFEITO