SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

Art. 1º.

O Orçamento do Município de Barra Mansa para o exercício financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$860.000.000,00 (oitocentos e sessenta milhões de reais), inclusos no total referido os recursos dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundos e Fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público e da Câmara Municipal, conforme resumo abaixo:

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 02 da Lei 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte desdobramento:

Art. 3º.

A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros "PROGRAMAS DE TRABALHO" e "NATUREZA DA DESPESA", conforme Lei 4.320, de 17/03/1964, Port. MOG Nº42 de 14/04/99 e Port. Interministerial nº163 de 04/05/2001, que apresentam o seguinte desdobramento:

2.1 - NATUREZA DA DESPESA

DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 462.117.750
Juros e Encargos da Dívida 17.435.000
Outras Despesas Correntes 324.502.875

DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 21.791.375
Inversões Financeiras 250.000
Amortização da Dívida 30.903.000
Reserva de Contingência 3.000.000

________________________________________________________________________________________

TOTAL GERAL 860.000.000 ________________________________________________________________________________________

2.2 – DESPESA DAADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I –

Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de cinquenta por cento das dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da Natureza da Despesa (Anexo 02 — Despesa), em conformidade com § 8° do art. 165 da Constituição Federal e inciso I do art. 7° da Lei n° 4320/64;

II –

Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco por cento da receita prevista, em conformidade com os diplomas legais citados no inciso I;

III –

Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 5º.

O Orçamento, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar n° 101/2000 e Lei nº 4320/1964, contém:

I –

Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4°, da Lei Complementar n°101/2000;

II –

Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 § 6° da C.F. combinado com o art. 5° inciso II, da Lei Complementar 101/00;

III –

Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;

IV –

Quadro discriminativo da receita segundo as categorias econômicas;

V –

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

VI –

Quadro demonstrativo dos investimentos incluídos no Orçamento de 2025, constantes do Plano Plurianual 2025;

VII –

Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada, que será atendida nesta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes das receitas por categoria econômica e por destinação da fonte de recursos próprios livres de aplicação, despesas de juros e encargos da dívida, bem como, com amortização, conforme estabelecido no § 1° do art. 5° da Lei Complementar nº101/00;

Art. 6º.

Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da Lei Complementar 101/00.

Art. 7º.

O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.

Art. 8º.

O Poder Executivo poderá abrir crédito adicional suplementar em favor do Poder Legislativo, em caso de eventual receita arrecadada a maior que a prevista na execução orçamentária de 2024, de modo que, no exercício de 2025, a dotação relativa à Câmara Municipal de Barra Mansa possa ser aumentada até o limite máximo estabelecido pela EC n° 58/09 que deu nova redação ao Art. 29-A, II, da Constituição Federal.

Art. 9º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 6.048, de 13 de dezembro de 2024