Lei Ordinária nº 6.101, de 31 de julho de 2025

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 47.400.000,00 (quarenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), no âmbito do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC - Eixo Água para Todos - Subeixo Abastecimento de Água Urbano, nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados à Execução do Sistema de Abastecimento Água para Região Leste - Município de Barra Mansa/RJ, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f' e parágrafo 3° nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.

Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.

Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes nas Leis n° 6.078, de 14/02/2025 e 6.073 de 23/01/2025.