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Votação Simbólica
Matéria: Mensagem do Poder Executivo nº 18 de 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum do povo, incorporá-lo à classe de bens dominiais e aliená-lo por meio de investidura.

Votos
Sim: 17
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA

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