Matéria: Emenda nº 11 de 2021
Ementa: Altera o Artigo 92, do Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal que trata da regulamentação e dispõe dentre outros assuntos, a administração, a aquisição, a utilização, a cessão e a alienação dos bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Imobiliário – PPI do Município, referente ao prazo de entrada em vigor do Projeto de Lei Complementar.