Matéria: Projeto de Resolução nº 8 de 2023
Ementa: Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 pela Câmara Municipal de Barra Mansa.