Matéria: Emenda nº 8 de 2022
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 16 caput e Parágrafo único, e Artigos 20 e 25 caput, do Projeto de Lei Ordinária nº 132/2021, que institui no Município de Barra Mansa a Política Municipal de Instalação de Placas Fotovoltaicas para captação e geração de Energia Elétrica Solar e Sistemas Térmicos nas edificações do Município e dá outras providências.