Matéria: Mensagem do Poder Executivo nº 11 de 2021
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB de acordo com o dispositivo no art.33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando a Lei nº 3633 de 23 de março de 2007.