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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 109 de 2026
Ementa: Estudo sobre a possibilidade de permitir a identificação opcional de alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares da rede municipal de ensino.

Votos
Sim: 17
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES

Observações