Matéria: Mensagem do Poder Executivo nº 7 de 2026
Ementa: Revoga a Lei Complementar Municipal nº 107, de 07 de agosto de 2025, a Lei Municipal nº 4.718, de 13 de julho de 2018 que acrescentou o artigo 33-A, incisos I e II, §§ 1º e 2º na Lei Municipal nº 3.965, de 08 de julho de 2011, as quais trouxeram requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria para integrantes da Guarda Municipal, dando outras providências.