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Votação Simbólica
Matéria: Mensagem do Poder Executivo nº 3 de 2021
Ementa: Altera dispositivos na LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.

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