Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 em 14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021

Proíbe a prática de divulgação de noticias falsa por funcionários públicos, dispõe sobre as penalidades e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação