Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 em 14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
Proíbe a prática de divulgação de noticias falsa por funcionários
públicos, dispõe sobre as penalidades e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação