Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem do Poder Executivo nº 18 de 2021 em 77ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem do Poder Executivo nº 18 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum do povo, incorporá-lo à classe de bens dominiais e aliená-lo por meio de investidura.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO