Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2021 em 90ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (90ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2021
Altera a Lei 4863, de 25 de setembro de 2020 e acrescenta o § 3º ao art. 1º da presente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO