Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021 em 42ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021

Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

1ª DISCUSSÃO