Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção, em locais públicos, de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª DISCUSSÃO