Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de agropecuárias, clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congêneres, instalados no município de Barra Mansa, fixarem placas informativas acerca do crime de maus-tratos a animais e contém outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª DISCUSSÃO