Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, NA FORMA QUE MENCIONA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª DISCUSSÃO