Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 em 42ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e aos mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO