Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem do Poder Executivo nº 26 de 2024 em 75ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem do Poder Executivo nº 26 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 57/2009 e revoga o item 5 do anexo III.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO ÚNICA