Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem do Poder Executivo nº 30 de 2024 em 88ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (88ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)

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Matéria

Mensagem do Poder Executivo nº 30 de 2024

Acrescenta o Inciso I, ao art.19 da Lei 6.047 de 13 de Dezembro de 2024.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

DISCUSSÃO ÚNICA
URG. ESPECIAL